Questão número 385471

Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

• B.

  a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.

• C.

  os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.

• D.

  a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.

• E.

  a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.