Questão número 385477
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
É assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, o ato administrativo discricionário poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito.
- C. Certo
- E. Errado
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