Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2012
Atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes, denominam-se:
leis.
minutas.
decretos.
atestados
resoluções.
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