Questão número 385529
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.
Na análise dos atos administrativos, a teoria do fato consumado se caracteriza como matéria infraconstitucional, pois se relaciona à aplicação do princípio da segurança jurídica em atos administrativos inválidos.
- C. Certo
- E. Errado
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