Questão número 385546
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
Acerca do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar:
- A.
A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.
- B.
Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.
- C.
A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
- D.
O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos vinculados.
- E.
O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.
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