Questão número 385548

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento e retira a mercadoria sem, contudo, fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento de invalidade são, respectivamente:

• A. mandado de segurança – proporcionalidade dos meios aos fins
• B. ação popular – proporcionalidade da sanção
• C. mandado de segurança – forma
• D. ação popular – finalidade