Questão número 385554

Quando forem apurados mais de uma infração ou mais de um débito, em uma mesma ação fiscal, o Fiscal de Rendas autuante deverá lavrar:

• A.

  tantos Autos de Infração quantos sejam as infrações e os débitos

• B.

  apenas um Auto de Infração, pois não é possível lavrar mais de um Auto na mesma ação fiscal

• C.

  tantos Autos de Infração quantos entenda necessários para tipificar e descrever as infrações e quantificar os débitos

• D.

  apenas um Auto de Infração, salvo em casos excepcionais e mediante autorização fundamentada do titular do órgão lançador