Em relação ao ato administrativo é incorreto afirmar que:
o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante;
a lei confere, no ato vinculado, liberdade ao agente público na definição do motivo e/ou do objeto;
a imperatividade existe nos atos administrativos que impõem obrigações;
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...