Questão número 385578
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por
- A. classificar-se como presunção absoluta
- B.
admitir a execução imediata da decisão administrativa
- C. ter o efeito de inverter o ônus da prova
- D.
criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência
- E. admitir prova em contrário
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