Questão número 385581
Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser classificado como imperfeito.
- A.
O ato de nomeação de Secretário de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial.
- B.
O decreto do Prefeito Municipal que regula- menta o Código Tributário Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.
- C.
O ato de aposentadoria compulsória de servi- dor público, já homologado pelo Tribunal de Contas.
- D.
O ato baixado por autoridade incompetente.
- E.
O ato que apresenta vício em algum de seus elementos.
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