Questão número 385585

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

• A.

  Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

• B.

  A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

• C.

  A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• D.

  A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.

• E.

  Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.