Questão número 385586

Marque a opção incorreta.

• A.

  Quando a lei confere expressamente à Administração remoção ex officio de funcionário, aponta uma situação de discricionariedade.

• B.

  A lei, ao definir o motivo do ato administrativo, utilizando-se dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, aponta uma situação de discricionariedade.

• C.

  O mérito do ato administrativo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir e tem relevância quanto ao controle judicial da Administração Pública.

• D.

  Cuida-se de controle legislativo sobre a Administração Pública a competência do Senado Federal para processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

• E.

  A competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, ainda que se trate de competência conferida por lei a determinado agente, com exclusividade.