Questão número 385590

Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.

• A.

  O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.

• B.

  Enquanto os efeitos da revogação operam ex tunc, os efeitos da anulação operam ex nunc.

• C.

  O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.

• D.

  Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.