Questão número 385599

Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entanto, se a Administração chegar a ponto de alterar a lei a pretexto de regulamentá-la, cometerá abuso de poder regulamentar, configurando invasão da competência do

• A.

  Presidente da República

• B.

  Poder Executivo

• C.

  Poder Legislativo

• D.

  Poder Judiciário

• E.

  poder hierárquico