Questão número 385612

Ocorre encampação quando

• A.

  o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.

• B.

  a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

• C.

  a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

• D.

  há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

• E.

  há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.