Questão número 385620

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

• A.

  alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

• B.

  encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

• C.

  celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

• D.

  desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

• E.

  nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.