Questão número 385623

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

• A.

  A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

• B.

  A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

• C.

  Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

• D.

  É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.

• E.

  O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.