Questão número 385624

Analise as seguintes assertivas:

I. As sanções decorrentes do Poder de Polícia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem ser aplicadas após regular processo judicial, em face da dimensão da restrição de direitos individuais que é implementada.

II. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

III. Se o administrador, no exercício do Poder de Polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.

IV. A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas, no uso do Poder de Polícia.

Considerando a teoria do poder de polícia, pode-se concluir que estão corretas:

• A.

  Apenas a assertiva II.

• B.

  As assertivas I e III.

• C.

  As assertivas II e III.

• D.

  As assertivas II e IV.

• E.

  Todas as assertivas.