Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale
É permitida, excepcionalmente, a convalidação de atos administrativos viciados
PORQUE
os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade
se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.
se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.
se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.
se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.
se as duas afirmações estão incorretas.
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