Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.
A administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.
O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela administração pública.
A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.
Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própria administração pública.
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