Questão número 385698

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

• A. a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva.
• B. a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.
• C. as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.
• D. é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio.
• E. nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.