Questão número 385734

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta

• A.

  Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.

• B.

  Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

• C.

  Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.

• D.

  A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• E.

  A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.