Questão número 385736

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos

• A.

  Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público

• B.

  Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.

• C.

  Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante

• D.

  Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado

• E.

  Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade