Questão número 385751

Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário

• A. poderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo.
• B. não poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.
• C. não poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informações constantes dos autos.
• D. poderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.
• E. poderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.