Questão número 385752

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

• A. sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.
• B. impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.
• C. desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.
• D. margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.
• E. prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.