Questão número 385787
Tratando-se de extinção de ato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira:
- A.
a anulação far-se-á exclusivamente pelo Poder Judiciário.
- B.
a revogação decorre de vício do ato.
- C.
o prazo decadencial para a anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é de 3 (três) anos.
- D.
a revogação depende de provocação do interessado.
- E.
os efeitos da anulação são ex tunc.
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