Questão número 385793
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei.
- C. Certo
- E. Errado
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