Questão número 385799

Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário

• A.

  aplicar o instituto da revogação.

• B.

  aplicar o instituto da anulação.

• C.

  aguardar reclamação ou recurso cabível.

• D.

  o uso da ação popular.

• E.

  o uso do mandado de segurança.