Questão número 385800

Quanto à aplicação de princípios constitucionais em processos administrativos, é entendimento pacifi cado no Supremo Tribunal Federal, constituindo súmula vinculante para toda a administração e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

• A. mesmo quando da decisão não resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• B. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceção.
• C. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• D. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• E. quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que benefi cie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto reforma e pensão.