Questão número 385804

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

• A.

  Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

• B.

  É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

• C.

  Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

• D.

  Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

• E.

  Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.