Questão número 385829
Com referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa.
- A.
O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individua
- B.
O ato normativo é sempre revogável.
- C.
O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários.
- D.
O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei
- E.
O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade.
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