Questão número 385830

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

• A. somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.
• B. sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.
• C. tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.
• D. a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.
• E. a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.