Questão número 385837
O Decreto do Prefeito Municipal que, desejando aumentar a receita pública local para suprir necessidade de abertura de novas escolas públicas, regulamenta norma tributária, em desacordo com a lei, padece de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:
- A.
finalidade
- B.
objeto
- C.
motivo
- D.
forma
- E.
competência
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