Questão número 385841

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.

• B.

  A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.

• C.

  A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.

• D.

  Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.

• E.

  Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.