Questão número 385845

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,

• A.

  só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos

• B.

  pode ser anulado, a qualquer tempo, com eficácia ex nunc (doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos.

• C.

  não pode ser anulado, sequer por decisão judicia

• D.

  só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.

• E.

  torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.