Questão número 385849

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

• A. Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.
• B. Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.
• C. Para assegurar a liberdade de expressão.
• D. Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.
• E. Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória.