Questão número 385854

No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.

• B.

  A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.

• C.

  São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.

• D.

  O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.