Questão número 385857

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

  • A.

    Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.

  • B.

    O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.

  • C.

    O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.

  • D.

    Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

  • E.

    Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

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