Questão número 385880

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

• A.

  impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

• B.

  permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

• C.

  torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

• D.

  permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

• E.

  é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.