Questão número 385883

Em relação a seus próprios atos, a Administração

• A.

  pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

• B.

  pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

• C.

  pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.

• D.

  não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

• E.

  pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.