Questão número 385920

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

• A.

  É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.

• B.

  O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.

• C.

  Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.

• D.

  Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.

• E.

  Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.