Questão número 385941

O agente de vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições, constatou que determinado restaurante estava desrespeitando normas sanitárias, razão pela qual interditou o estabelecimento.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta:

• A.

  O ato perpetrado pelo agente de vigilância sanitária somente poderia ter sido tomado após obtenção de ordem judicial.

• B.

  A atitude descrita foi acertada, uma vez que o atributo da auto-executoriedade do ato administrativo confere tal possibilidade.

• C.

  A interdição está ligada diretamente ao atributo da imperatividade, já que prescinde de prévia manifestação do Poder Judiciário.

• D.

  A interdição constitui ato administrativo que goza de presunção absoluta de legitimidade.

• E.

  Por deter o agente ampla discricionariedade em sua atuação, tanto a interdição quanto a sua não-atuação seria legítima.