Questão número 385946

Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

• A. A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
• B. As asserções I e II são falsas.
• C. As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
• D. As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.