Questão número 385954

No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
• B. O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
• C. Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.
• D. O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.