Questão número 385979
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos, legislação administrativa e licitação pública.
A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.
- C. Certo
- E. Errado
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