Questão número 385982
No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:
- A.
a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.
- B.
o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.
- C.
o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.
- D.
o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.
- E.
nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.
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