Questão número 385983

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência.

II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.

III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – II – III.
• B. I – II.
• C. I – II – III – IV.
• D. I– II – III – V.
• E. III.