Questão número 386018

O ato discricionário

• A.

  é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

• B.

  pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

• C.

  é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

• D.

  pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

• E.

  é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.