Questão número 386099

Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência administrativa é indelegável.

• B.

  Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.

• C.

  Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.

• E.

  O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.