Questão número 386104

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Com relação a esse tema, é correto afirmar que

• A.

  a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.

• B.

  a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.

• C.

  a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.

• D.

  a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

• E.

  a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.